DOC. 181.6473.9000.3200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Autoria e materialidade configuradas. Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos. Condenações de rigor. Bases acima do mínimo. Maus antecedentes e reincidência de um dos réus. Menoridade do outro não valorada. Reconhecimento a que ora se procede, com redução das penas. Não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Especial, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição por restritivas. Precedentes. Taxa judiciária devida. Recurso de um dos réus parcialmente provido, desacolhido o do outro.

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