DOC. 181.6473.9001.7900

TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal afastada. Apelante empreendedora que tinha o dever de realizar a infraestrutura necessária para garantir aos adquirentes de lotes conforto e segurança para chegar ao loteamento. Prejuízo à imagem não se deu pela conduta dos apelados, mas sim por comportamento da apelante que ficou prostrada diante de inúmeras reclamações dos adquirentes do empreendimento. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Preliminar afastada e recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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