DOC. 181.6473.9003.6000

TJSP. Prova. Produção. Fornecimento de medicamentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensa da abertura da fase de instrução probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).