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DOC. 181.6473.9005.0000

TJSP. Repetição do indébito. Imposto. ICMS. Tarifas dust e tust. Natureza tributária do débito. Correção monetária pelo ipca desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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