DOC. 181.6473.9005.4500

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Mandado de segurança. Policial civil. Escrivão de polícia. Execução provisória contra a Fazenda Estadual e a SPPREV. Segurança concedida para reconhecer ao impetrante o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que indeferiu a execução provisória do julgado. Recurso do exequente postulando a reforma da decisão. Inadmissibilidade. Agravante que não dispõe de interesse de agir para executar provisoriamente o julgado, uma vez que ainda não formulou pedido de aposentadoria. Recurso improvido.

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