DOC. 181.6473.9005.8600

TJSP. Depósito judicial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Município de São Paulo. ISSQN. Pretensão da agravante em realizar o depósito judicial do tributo incidente sobre os serviços prestados nesta urbe. Descabimento. Providência que não teria qualquer efeito prático, posto que a retenção do tributo decorre do descumprimento de dever instrumental. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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