DOC. 181.6473.9005.9600

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação popular. Municipalidade de Santo André. Agravo em que se pedia a concessão de tutela que suspendesse, por período de 30 (trinta) dias, a entrada em vigor de reajuste de passagens de ônibus. Decisão agravada bem fundamentada. Situação que perdeu o aspecto de urgência divisado pelo agravante. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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