DOC. 181.6473.9006.0300

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de suspensão da execução denegado. Agravantes devedores solidários. Possibilidade de prosseguimento da execução, ainda que tenha sido aprovado plano de recuperação judicial da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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