DOC. 181.6493.9000.1000

TJSP. Execução fiscal. Taxa de Licença. Município de Campos do Jordão. Vencimentos 10/10/2012, 10/11/2012 e 30/09/2013. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Invalidade do lançamento por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, diante da ausência de interesse processual, mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).