DOC. 181.6493.9002.3000

TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que ingressou na via pública, sem tomar as devidas cautelas (negligência), em velocidade não compatível com o local (imprudência), vindo a perder o controle do veículo e, ao tentar desviar de uma pessoa que estava com uma criança, atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Condenação lastreada em farta prova oral e documental. Impossibilidade da absolvição com lastro na atipicidade da conduta ou na fragilidade das provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).