TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS - Autônomo - Exercício de 2015 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Suficiência dos elementos probatórios acerca da ausência da prática da atividade de farmacêutico pelo executado no período do lançamento - Comprovação no sentido de que, à época do lançamento, o executado já exercia função com cargo registrado em carteira de trabalho - Inocorrência do fato gerador - Falta de comunicação da alteração de dados cadastrais que configura mero descumprimento de obrigação acessória, ensejadora da aplicação de multa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do imposto- Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido, na parte conhecida
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