DOC. 181.6665.8000.3600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada procedente. Regularidade das contratações dos débitos atribuídos ao autor não comprovada de forma satisfatória, cujo ônus pertencia ao réu. Débitos inexigíveis. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Valor adequado para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Correção monetária e juros de mora fixados nesta oportunidade, diante da omissão da sentença nesse sentido. Honorários arbitrados em valor suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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