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DOC. 181.6665.8001.0000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Regularidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, haja vista a existência de dívida decorrente de relação jurídica havida entre as partes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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