DOC. 181.6665.8001.8100

TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data». Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).