DOC. 181.6693.0001.2500

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento de procedência que declarou a rescisão contratual entre as partes. Descabimento. Impossibilidade de o magistrado proferir decisão de natureza diversa da formulada na exordial. Sentença parcialmente reformada para afastar a declaração de rescisão contratual. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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