DOC. 181.6693.0001.3600

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Vítima de acidente de trânsito. Ocorrência de incapacidade total temporária. Pagamento administrativo da indenização securitária. Pleito que visa o recebimento da diferença do teto indenizável. Descabimento. Laudo pericial que concluiu de maneira clara e objetiva que não há sequelas do acidente capazes de afastar ou reduzir a capacidade da autora. Possibilidade de fixação da indenização observando o grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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