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DOC. 181.6693.0001.6300

TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e repetição de indébito. Contrato de empréstimo celebrado com instituição bancária. Reserva de Margem Consignável (RMC). Concessão da medida que visa a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Conjunto probatório apresentado que evidencia a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano evidente, uma vez que os descontos incidem sobre verba que possui caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.

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