DOC. 181.6693.0002.0100

TJSP. Pena-base. Crime de tráfico de drogas. Motivação com elementos inadequados. Redução operada. Considerações como gravidade do crime, suas consequências à sociedade e ganância de quem o pratica, já relacionadas ao tipo e sua pena, inclusive pecuniária. Redução que se faz necessária. Quantidade de droga efetivamente relevante, em quantidade e natureza (maconha e cocaína). Reincidência afastada. Ausência de prova do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).