DOC. 181.6701.0000.0300

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulado com pagamento de atrasados, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Litisconsórcio ativo facultativo. Hipótese de individualização do valor da causa, de acordo com a pretensão econômica pleiteada por cada autor. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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