DOC. 181.6701.0000.0500

TJSP. Família. Separação judicial. Sobrepartilha. Valores recebidos pelo apelado em ação judicial ajuizada durante o casamento, relativos à atualização monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS na CEF. Inexistência de sonegação, visto que a verba constituía mera expectativa de direito no momento do divórcio. Apelante que concordou expressamente que os valores depositados referentes ao FGTS pertenceriam integralmente ao ex-marido. Mera atualização do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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