DOC. 181.6701.0000.7900

TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Decretação de ofício por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alegada impossibilidade, ante a falta de intimação pessoal do autor. Cabimento. Inércia do autor não configurada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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