TJSP. Contrato. Bancário. Crédito consignado. Empréstimos pessoais a funcionária pública, policial militar, cujas prestações têm sido debitadas na conta-corrente bancária destinada ao crédito dos vencimentos. Pretensão ao limite consignável de 30%, previsto na Lei 10820/2003 alterada pela de 10953/04. Sentença de procedência da pretensão e limite à margem consignável de 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu, que pretende a reforma ou que a margem consignável seja de 50%, na conformidade do Decreto Estadual 51314/06. Admissibilidade da margem de 30%. Subsistência comprometida. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana assegurada na Constituição Federal. Margem compatível com a Lei 10820/2003 e também prevista no Decreto Estadual 60435/14. Eventual inadimplência do contrato que faculta ao credor as vias adequadas para a recuperação do crédito concedido sem critério. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
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