DOC. 181.7219.5797.9884

TJRJ. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DELITOS TENTADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

A sentença que admitiu a acusação, dando o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, para submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, contra a qual se insurge a defesa técnica, objetivando o decote da qualificadora e o relaxamento da prisão cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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