DOC. 181.7845.0001.5300

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas in itinere.

«A decisão está em consonância com as Súmulas 90, II, e 320/TST, tendo em vista que não restou comprovado, conforme ressaltado pelo Regional, a existência de transporte público regular em horários compatíveis com o final da jornada do reclamante, e ainda, diante do fato de que o desconto a título de «vale transporte» não afasta o direito a percepção de horas in itinere. Os arestos de fls. 897/898 não atendem as disposições da Súmula 337/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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