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DOC. 181.7845.3000.2500

TST. Recurso de revista. Dano moral. Barreira sanitária. Empresa do ramo alimentício. Exposição do trabalhador em vestes íntimas. Limitação da inspeção ao vestiário. Direito à intimidade e privacidade. Necessidade de observância das normas de higiene do ministério da agricultura. Questão de saúde pública. Ausência de ilicitude da conduta. Indenização indevida.

«1. Trata-se de empresa do ramo de alimentos, que, firme na exigência do máximo rigor com a higiene, submetia os empregados à passagem pela barreira sanitária, pela qual os trabalhadores, no vestiário, precisavam ficar apenas com as roupas íntimas, dirigindo-se em fila até outra ala do vestiário onde recebiam o uniforme profissional.

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