DOC. 181.7845.3001.3700

TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Petroleiro. Turno ininterrupto de revezamento. Repouso previsto na Lei 5.811/1972. Reflexos das horas extras.

«No exame da temática atinente aos reflexos das horas extras sobre as folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização «interna corporis» da jurisprudência, firmou o entendimento de que o repouso concedido aos petroleiros que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V, não guarda identidade com o repouso semanal remunerado, em face das diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos, razão pela qual não sofre repercussão das horas extras habitualmente prestadas. Dessa orientação divergiu a Corte Regional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).