DOC. 181.7845.3001.5300

TST. Recurso de revista. Assessora de vendas. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Terceirização ilícita.

«1. O Tribunal Regional decidiu pela licitude da terceirização levada a efeito. Na hipótese, registrada a premissa fática de que a reclamante, «assessora de vendas», trabalhava na «captação de clientes para emissão de cartões de crédito e de empréstimo e financiamento do banco reclamado».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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