TST. Horas extras. Convenção coletiva do trabalho. Cláusula que prevê a opção de escala de revezamento condicionada ao envio de ofício ao sindicato com especificação das jornadas e solicitação de aprovação pela assembléia. Requisito não cumprido. Nulidade da escala de revezamento 12 X 36 reconhecida. Pretensão de revaloração da prova para dar nova interpretação à cláusula. Impossibilidade.
«1. No caso dos autos não se discute a possibilidade de adoção da escala de revezamento 12x36, mas se foi cumprido os termos da negociação coletiva que previu como condição o envio de «ofício ao Sindicato profissional comunicando o interesse de implantar ou mudar a escala e especificando as jornadas, e solicitando Assembleia de aprovação».
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