TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado na Súmula 219/TST («A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família»).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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