DOC. 181.7845.3003.4100

TST. Recurso de revista interposto pela reclamante, sob a égide da Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República.

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