DOC. 181.7845.3003.5800

TST. Recurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Prescrição. Interrupção. Termo inicial.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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