DOC. 181.7845.4000.1300

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Acumulação de cargo e emprego públicos. Professor e agente de correios.

«No caso, o Eg. Regional ao examinar a acumulação do cargo público de professor com o emprego público de agente de Correios, concluiu somente pela determinação do prosseguimento do processo administrativo que apura a licitude ou não da acumulação, sem emitir tese sobre o acúmulo representar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais evocados pela parte. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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