DOC. 181.7845.4000.8700

TST. Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo para recuperação térmica. Não concedido.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, visto que, apesar do fornecimento dos EPIs necessários, não foram concedidas as pausas para recuperação térmica (Súmula 438/TST). Dessa forma não foram eliminados os agentes de risco a que a autora estava exposta, decisão em sintonia com a Súmula 80/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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