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DOC. 181.7845.4003.3100

TST. Seguro desemprego. Prazo para entrega das guias. Recurso desaparelhado.

«Revela-se desaparelhado o apelo, no particular, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a» e «c».

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