DOC. 181.7845.4005.5200

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de apresendizagem. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896 quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).