DOC. 181.7845.4006.3800

TST. Recurso de revista do autor. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte a quo exterioriza no decisum os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram ao seu convencimento, sendo que nenhum dos aspectos abordados nos embargos de declaração a pretexto de omissão infirma a realidade fático-jurídica delineada pelo Tribunal Regional, de modo a permitir a reapreciação da controvérsia em instância extraordinária, sem receio do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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