DOC. 181.7845.4007.4100

TST. Multas convencionais.

«No caso, o único aresto colacionado revela-se inespecífico, porquanto não trata da mesma hipótese fática da dos autos. Isso porque se refere à impossibilidade de imposição de multa convencional diante de eventual inadimplemento de algumas horas extras, ao passo que o caso em tela cuida de imposição de multa convencional diante da infração de cláusulas de normas coletivas que previam o pagamento de determinadas verbas trabalhistas (estorno de comissões, anotação de percentual de comissões na CTPS, RSR sobre comissões, uniformes e registro do ponto) que não foram devidamente quitadas. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).