DOC. 181.7845.5002.4500

TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Compensação.

«Tendo em vista o comando condenatório proferido nos autos da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00.0, resta claro que o entendimento do Regional, ao concluir, em sede de execução, que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, afrontou o comando exequendo. A matéria já foi objeto de debate na SDI-I do TST, que consagrou o entendimento de haver expressa determinação de compensação no título executivo daquela ação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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