DOC. 181.7845.7001.3700

TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial. CF/88, art. 195, I.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT 15/12/2015), pacificou o entendimento acerca da matéria, concluindo que a questão relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias não está contida no CF/88, art. 195, I, mas no Lei 8.212/1991, art. 43 e na Lei 9.430/1996. »

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