DOC. 181.7845.7001.7800

TST. Dedução de valores mês a mês. Horas extraordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, ao solucionar a controvérsia dos autos, não adotou tese explícita acerca de deduções de valores de horas extraordinárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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