TST. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Marco inicial.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas hipóteses em que a pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, tendo em vista que o infortúnio ocorreu após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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