DOC. 181.7845.7004.8300

TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Integração e reflexos.

«A majoração do valor do repousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização debis in idem» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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