TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.
«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º.
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