DOC. 181.7850.0001.3100

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras nos descansos semanais e destes em outras parcelas. Bis in idem.

«O entendimento pacificado com a edição da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, embora não convirja com o deste relator, giza-se no sentido de não admitir que as diferenças de repousos semanais remunerados, pagas em virtude da integração das horas extras, integrem a base de cálculo de outras verbas trabalhistas, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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