TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do banco do Brasil s.a.. Guia de recolhimento de depósito recursal. Autenticação ilegível.
«1 - Não é viável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não enfrentam a fundamentação jurídica autônoma do acórdão recorrido de que Lei 11.419/2006 e a Instrução Normativa 30/TST autorizam a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico para a transmissão de documentos digitalmente assinados, considerando-os originais para todos os efeitos legais e dispensando a apresentação posterior dos originais, inclusive daqueles destinados à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST.
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