DOC. 181.7850.0004.4900

TST. Recurso de revista. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Ação civil pública.

«O Tribunal Regional não esboçou tese acerca da existência de coisa julgada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos declaratórios. Logo, o recurso, no tópico, não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 297/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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