TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Descumprimento da norma do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ausência de cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas.
«Não obstante o teor da argumentação recursal, não há como analisar a violação legal, a contrariedade a verbete sumular do TST, tendo em vista que o insurgimento recursal tem por enfoque as alegações de que (a) o autor não trabalhou na condição de eletricitário, mas sim de «telefônico», e de que (b) a Lei 12.740/2012, que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, deve ser aplicada ao caso do autor, questões que não foram objeto de debate específico no trecho do acórdão regional ora transcrito. Resulta descumprido, pois, o disposto no inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por ausência de cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas. Recurso de revista de que não se conhece.»
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