DOC. 181.7850.0008.8600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Pedido de reintegração recusado em juízo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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