TST. Horas extras. Plano de cargos e salários. Validade. Jornada de trabalho.
«A opção do empregado bancário pela jornada de 8 (oito) horas prevista em norma da empresa, sem que estejam atendidos os demais requisitos previstos em lei, é inválida, o que torna devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como de labor extraordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte.Na hipótese, depreende-se dos autos que o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, concluiu que, embora tenha sido cumprida a jornada majorada, mediante o percebimento de gratificação, não ficou comprovado no exercício das atribuições do autor, nos cargos de Supervisor de Atendimento e Supervisor de Canais, o grau de fidúcia a justificar a aplicação do § 2º do CLT, art. 224.
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