TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada 4x2. Trabalho em feriados. Remuneração em dobro. Pagamento devido.
«O Tribunal Regional reconheceu que as folgas decorrentes do trabalho em escala 4x2, por si sós, não excluem o direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados. Constata-se que a decisão foi proferida em consonância com o disposto nas Súmulas s 146 e 444 do TST, aplicada esta última, por analogia, à hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.»
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